29 anos do ECA, parabéns para quem?!

Popularmente conhecido como ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 29 anos de promulgado no último dia 13.

Por Fernanda Evarista

Já em sua fase adulta muitas ainda são as barreiras encontradas para sua compreensão e completa aplicação. O principal obstáculo dessa Lei é desmistificar o preconceito difundido pelas “viúvas” do Código de Menores, que tratava crianças e adolescentes, principalmente os negros e pobres, como “coisas” ou produtos descartáveis.

Um dos grandes mitos criados sobre o ECA é o de “proteger de pequenos bandidos” termo que uma parte ignorante (por falta de conhecimento) prefere utilizar. Na verdade, uma das bases do estatuto é justamente a forma de “punir” o infrator buscando a ressocialização, através da educação. Tanto que, dentro da internação, os adolescentes são obrigados a estudar e exercer atividades de formação técnica, que os possibilitem exercer uma função após o período de internação. Além da rapidez do julgamento pela Vara da Infância e Juventude que tem apenas 45 dias para emitir a medida a ser aplicada, de acordo com a infração.  Outra balela é de que está lei tira a autoridade dos pais, algo absurdo uma vez que a própria legislação diz que a primeira obrigação do cuidado é justamente da família, sendo que o Estatuto se aplica aos excessos cometidos e não na criação do dia a dia.

Além das inúmeras desinformações essa legislação sofre também com o descaso na sua aplicação. Em Juiz de Fora por exemplo, faltam vagas em creches e sobram crianças desassistidas; sobram adolescentes com tempo ocioso e faltam programas de inserção desse público no mercado de trabalho ou áreas de lazer; faltam espaços adequados para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de maus tratos ou abusos, enquanto os mesmos apadrinhados políticos fazem vista grossa e se perpetuam nos órgãos que deveriam fiscalizar e garantir que o ECA seja cumprido em sua totalidade

É triste pensar que é necessário uma lei para dizer que crianças e adolescentes são sujeitos de direito, porem em um país em que o presidente exalta o trabalho infantil esta lei deve ser comemorada sim, e os parabéns devem ser dados aqueles que lutam todos os dias para que a Lei n.°8069/90 – ECA não seja apenas mais uma utopia.

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